POLÍTICA DE PRIVACIDADE DO PACIENTE

Hospital César Leite
 

1. Apresentação

O Hospital César Leite adota as melhores práticas de privacidade e proteção de dados pessoais no atendimento ao paciente, conforme:

• Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) – Lei nº 13.709/2018
• Lei do Prontuário Eletrônico/Em Papel – Lei nº 13.787/2018
• Código de Ética Médica – CFM
• Resoluções da ANVISA e COFEN
• Padrões técnico-operacionais de segurança e governança (ISO 27701, ISO 27001, NIST CSF)
• Marco Civil da Internet

Esta Política explica como o Hospital coleta, usa, compartilha, armazena e protege os dados pessoais e dados sensíveis de pacientes, acompanhantes, responsáveis e demais titulares atendidos pela instituição.

O paciente, ao utilizar os serviços assistenciais, declara ciência quanto ao tratamento de seus dados conforme descrito neste documento.

2. Quem é o Controlador dos Dados

Controlador: Hospital César Leite
Natureza: Unidade hospitalar com finalidades assistenciais
CNPJ: 22.263.081/0001-55

Estrutura: Controlador autônomo para fins assistenciais, conforme Documento Formal de Separação Funcional Interna.

O Hospital é responsável direto e independente pelo tratamento de dados no atendimento à saúde.

3. Quais Dados Coletamos

3.1 Dados cadastrais do paciente

• Nome completo
• CPF, RG
• Data de nascimento
• Endereço
• Telefone e e-mail
• Responsáveis legais

 

 

3.2 Dados assistenciais (sensíveis)

• Histórico de saúde
• Alergias
• Diagnósticos (CID)
• Resultados de exames
• Informações clínicas registradas em prontuário
• Prescrições e evoluções
• Informações cirúrgicas
• Imagens diagnósticas

3.3 Dados administrativos

• Emissão de guias
• Atendimento via convênio
• Dados de autorizações
• Movimentação hospitalar

3.4 Dados financeiros (quando aplicável)

• Pagamentos particulares
• Notas fiscais
• Cobranças
• Reembolsos

3.5 Dados de acompanhantes e responsáveis

Quando necessários para fins legais, segurança ou identificação.

3.6 Dados de segurança do ambiente

• Imagens de CFTV (não focadas em áreas de privacidade)
• Controle de acesso
• Registros de entrada e saída

4. Finalidades do Tratamento

4.1 Finalidades assistenciais (principais)

• Atendimento médico e multiprofissional
• Diagnóstico, prescrição, internação e procedimentos
• Gestão de prontuário
• Execução dos serviços hospitalares

 

4.2 Finalidades administrativas e operacionais

• Faturamento
• Auditoria interna
• Relatórios assistenciais
• Cadastros e atualizações

4.3 Cumprimento de obrigações legais

• Guarda do prontuário (20 anos) – Lei 13.787
• Comunicação a autoridades sanitárias
• Obrigações fiscais e contábeis
• Normas ANVISA, COFEN, CFM

4.4 Finalidades regulatórias

• Envio de dados mínimos para autorização via Operadora Plancel (ACI)
• Notificações obrigatórias (TISS quando aplicável)

4.5 Segurança e prevenção

• Prevenção à fraude
• Investigação de incidentes
• Controle de acesso físico e lógico

4.6 Finalidades secundárias (opcionais)

Dependem de consentimento específico:

• Pesquisas de satisfação
• Comunicação institucional

5. Bases Legais Utilizadas

O Hospital utiliza bases legais da LGPD adequadas ao contexto assistencial:

• Proteção da saúde – Art. 11, II, f (base principal)
• Execução do contrato – Art. 7º, V (para convênios e atendimentos particulares)
• Obrigação legal – Art. 7º, II
• Proteção da vida e integridade física – Art. 11, II, c
• Consentimento – apenas para finalidades específicas e opcionais

Dados assistenciais nunca são utilizados com base apenas em consentimento.

 

6. Compartilhamento de Dados

Os dados podem ser compartilhados com:

6.1 Operadora Plancel – conforme ACI interno

Somente informações mínimas necessárias para:

• Autorizações
• Auditoria
• Glosas
• Processos TISS

Nunca há compartilhamento de prontuário completo.

6.2 Rede credenciada externa

• Laboratórios parceiros
• Clínicas de imagem
• Serviços terceirizados essenciais

6.3 Profissionais vinculados ao atendimento

• Médicos
• Enfermeiros
• Equipe multiprofissional
• Setores de apoio assistencial

6.4 Órgãos públicos e reguladores

• ANVISA
• Ministério da Saúde
• Conselhos profissionais
• Autoridades judiciais

6.5 Terceirizados essenciais

• TI
• Segurança da informação
• Empresa de armazenamento
• Processadores de dados

Todos com contrato e cláusulas de confidencialidade.

 

7. Direitos do Paciente

O paciente pode solicitar:

• Confirmação do tratamento
• Acesso ao prontuário (seguindo regras do CFM)
• Correção de dados desatualizados
• Restrição ou anonimização de dados desnecessários
• Informação sobre terceiros com quem compartilhamos dados
• Revogação de consentimento (somente para usos opcionais)

Pedidos relacionados ao prontuário obedecem:

• Código de Ética Médica
• Lei 13.787
• Regulamentação do Conselho Federal de Medicina

O Hospital tem prazo de até 15 dias para retorno, conforme boas práticas e recomendações da ANPD.

8. Armazenamento e Retenção

8.1 Prontuário

• Guarda obrigatória por 20 anos
• Após o período, eliminação segura ou digitalização certificada

8.2 Registros administrativos

• Prazos legais fiscais e contábeis

8.3 Imagens e CFTV

• Prazos definidos pela Política de Segurança
• Uso apenas para segurança e investigação

9. Segurança da Informação

O Hospital adota medidas técnicas e administrativas:

• Controle de acesso por perfil
• Criptografia
• Senhas fortes
• Registro de logs
• Mapeamento de perfis assistenciais
• Monitoramento contínuo
• Segurança de redes e sistemas
• Backup e contingência
• Política de Segurança da Informação (PSI) institucional
• Time de TI supervisionado pelo CGSIPD

 

10. Transferência Internacional

O Hospital poderá transferir dados para serviços externos quando necessário, seguindo:

• Garantias adequadas (Art. 33 da LGPD)
• Contratos com padrões equivalentes de segurança
• Validação da equipe de TI e DPO

11. Como exercer seus direitos

Solicitações devem ser enviadas ao DPO institucional:

Encarregado/DPO: Wemerson Deibid Maciel Costa — Sanare Governança & Compliance
E-mail: dpo@hospitalcesarleite.com.br
Formulário/web (opcional): (link quando disponível)

12. Atualizações desta Política

A Política poderá ser atualizada em caso de:

• Mudanças regulatórias
• Alterações operacionais
• Recomendações do CGSIPD
• Diretrizes da ANPD

A versão atualizada ficará sempre disponível no site oficial:

www.hospitalcesarleite.com.br

13. Vigência

Esta Política entra em vigor na data de sua aprovação pela Diretoria Executiva e pelo CGSIPD.

Versão: 1.1
Revisão anual obrigatória